Versão 1.0
A POMT (plataforma operada por Paulo Odorico MEI, CNPJ 64.029.236/0001-83) atua exclusivamente como intermediadora tecnológica de pagamentos e hospedagem de conteúdo digital, conectando o PRODUTOR ao COMPRADOR FINAL. A POMT não é fabricante, autora, proprietária ou vendedora dos produtos/cursos/mentorias comercializados por meio da plataforma. O PRODUTOR é o único responsável legal pela venda, entrega, qualidade, garantia e tributação do produto oferecido.
2.1. O valor pago pelo COMPRADOR é recebido integralmente pela POMT através do meio de pagamento integrado (Mercado Pago).
2.2. A POMT retém uma taxa de intermediação de 5% (cinco por cento) sobre o valor bruto de cada venda, a título de remuneração pelos serviços de plataforma, processamento e intermediação de pagamento.
2.3. O valor líquido (valor bruto menos a taxa de 5%) é repassado ao PRODUTOR via transferência Pix, em periodicidade definida pela POMT e comunicada ao PRODUTOR em sua área de usuário.
2.4. A taxa de intermediação poderá ser alterada pela POMT mediante comunicação prévia ao PRODUTOR, não se aplicando retroativamente a vendas já processadas sob a taxa anterior.
3.1. A POMT emitirá nota fiscal exclusivamente referente à sua taxa de intermediação (5% sobre o valor bruto), em nome do PRODUTOR, na condição de tomador de serviço de plataforma.
3.2. A POMT não emite, não se responsabiliza e não intermedia a emissão da nota fiscal relativa à venda do produto/curso/mentoria ao COMPRADOR FINAL. Essa emissão é de responsabilidade exclusiva e intransferível do PRODUTOR, que deve possuir CNPJ/MEI ativo, inscrição compatível com sua atividade e cumprir todas as obrigações fiscais, tributárias e acessórias aplicáveis à venda de seu produto, independentemente do meio de pagamento ou plataforma utilizada para viabilizar a transação.
3.3. O PRODUTOR declara estar ciente de que o recebimento de valores através da POMT não o desobriga de emitir nota fiscal ao COMPRADOR FINAL, quando exigido pela legislação aplicável à sua atividade e regime tributário.
3.4. O PRODUTOR é o único responsável por eventuais autuações, multas, cobranças ou questionamentos de natureza fiscal e tributária decorrentes da venda de seu produto, isentando a POMT de qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária nesse aspecto.
4.1. O PRODUTOR terá acesso, em sua área de usuário, a extrato detalhado contendo: valor bruto vendido, taxa retida pela POMT, valor líquido devido, valores já repassados e respectivos comprovantes de Pix.
4.2. A POMT manterá registro de todos os repasses efetuados, incluindo comprovante de transferência, disponível para consulta do PRODUTOR e, se necessário, para fins de fiscalização.
Ao marcar a opção "Li e aceito o Termo de Responsabilidade Fiscal" e concluir seu cadastro como Produtor na POMT, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as condições acima, em caráter irrevogável, para todas as vendas realizadas através da plataforma a partir desta data.